Processo 0050871-24.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804194 NÚMERO ÚNICO: 0050871-24.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410801432 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - T.G.C.E.A.L................................... ADVOGADO - DIÓGENES CÉSAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 4406/SE APELANTE - L.D.C.P.N...................... ADVOGADO - DIÓGENES CÉSAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 4406/SE APELANTE - E.B.D.M.................... ADVOGADO - DIÓGENES CÉSAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 4406/SE APELANTE - C.M.G...................... ADVOGADO - DIÓGENES CÉSAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 4406/SE APELADO - A.S.S................. ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL VERBAL PARA FORNECIMENTO DE PESCADOS. PROVA ESCRITA INIDÔNEA ALEGADA. PRINTS DE WHATSAPP, CHEQUES DEVOLVIDOS E COMPROVANTES PARCIAIS DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO À REGULARIDADE FORMAL (ART. 997, §2º, CPC). NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS RÉUS EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE PESCADOS, NO VALOR DE R$ 51.282,02. A AUTORA, MICROEMPREENDEDORA NO RAMO DE PESCADOS, ALEGOU TER MANTIDO RELAÇÃO COMERCIAL VERBAL COM OS DEMANDADOS, LASTREADA EM CONFIANÇA, COM PEDIDOS REALIZADOS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, ACOMPANHADOS DE PAGAMENTOS PARCIAIS E EMISSÃO DE CHEQUES POSTERIORMENTE DEVOLVIDOS. OS RÉUS SUSTENTAM, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO FORMAL (NOTAS FISCAIS OU RECIBOS) E QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS. A AUTORA, EM CONTRARRAZÕES, INTERPÔS RECURSO ADESIVO PLEITEANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JUÇJAR PROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE ABALO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS (MENSAGENS ELETRÔNICAS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E CHEQUES DEVOLVIDOS) CONSTITUEM PROVA ESCRITA IDÔNEA PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, BEM COMO DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS. ALÉM DISSO, EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO O RECURSO ADESIVO DEVE SER INTERPOSTO POR MEIO DE PETIÇÃO AUTÔNOMA, AINDA QUE SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 997, §2º, DO CPC. A SUA APRESENTAÇÃO NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, POR VIOLAÇÃO À REGULARIDADE FORMAL E À DISTINÇÃO ENTRE AS NATUREZAS DEFENSIVA (CONTRARRAZÕES) E IMPUGNATIVA (RECURSO), O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. DA AÇÃO MONITÓRIA E DA SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC, A AÇÃO MONITÓRIA ADMITE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO…

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