Processo 0050877-84.2021.8.06.0059

Processo n. 0050877-84.2021.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE GOMES Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame  1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, nos autos de ação acidentária ajuizada por segurado vítima de acidente in itinere, julgou procedente o pedido para converter auxílio por incapacidade temporária acidentária em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, desde a cessação administrativa do benefício, com pagamento das parcelas vencidas. II. Questão em discussão  2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada em razão de ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal; (ii) estabelecer se restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade laborativa; (iii) verificar se o segurado faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária; (iv) determinar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários; e (v) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir  3. A configuração da coisa julgada exige identidade entre partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, inexistente no caso concreto, pois a ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal discutia benefício previdenciário comum, enquanto a presente demanda possui natureza acidentária fundada em acidente in itinere. 4. A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações acidentárias decorre do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, circunstância que evidencia a distinção material entre a ação previdenciária comum e a demanda acidentária. 5. O laudo pericial judicial comprovou que o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da atividade habitual de gari, em decorrência das sequelas oriundas do acidente sofrido no trajeto laboral. 6. O conjunto probatório demonstrou o nexo causal entre as lesões incapacitantes e o acidente de trabalho, autorizando o enquadramento do benefício na espécie acidentária, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/1991. 7. O princípio in dubio pro misero impõe interpretação mais favorável ao segurado nas hipóteses de dúvida razoável sobre a extensão da incapacidade ou do nexo causal, especialmente quando amparada em prova técnica produzida judicialmente. 8. A fungibilidade entre benefícios previdenciários autoriza a concessão de benefício diverso daquele expressamente requerido, desde que os fatos narrados e a prova produzida demonstrem o preenchimento dos requisitos legais pertinentes. 9. O benefício acidentário deve ser concedido a partir do dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença acidentário, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 862 do STJ. 10. O INSS é isento do pagamento de custas processuais perante a Justiça Estadual do Ceará, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. 11. Os…

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