Processo 0050883-96.2021.8.06.0122
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0050883-96.2021.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MAURITI APELADO: MARIA NILZA DIAS DE MOURA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR À PROPORCIONALIDADE DO VENCIMENTO-BASE. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514/STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO
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