Processo 0050888-26.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20232/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112352 NÚMERO ÚNICO: 0050888-26.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541104372 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA RECORRIDO - APARECIDO CONTABILIDADE ADVOGADO - FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). MUNICÍPIO DE ARACAJU. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO DE BAIXO RISCO. APLICAÇÃO DIRETIVA DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI FEDERAL Nº 13.874/2019) REGULAMENTADA NO ÂMBITO MUNICIPAL PELO DECRETO Nº 6.776/2022. DISPENSA LEGAL DE VISTORIA PRÉVIA E LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO PARA O FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO EFETIVO OU POTENCIAL DO PODER DE POLÍCIA QUE JUSTIFIQUE A EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, À LUZ DO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS CORRETAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE RECENTE E ESPECÍFICO DESTA 2ª TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, POR CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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