Processo 0050895-40.2021.8.06.0113

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050895-40.2021.8.06.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS BRITO DE SOUZA  APELADO: MUNICIPIO DE JUCAS DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Carlos Brito de Souza contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, que, nos autos de "Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência inaudi

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