Processo 0050910-50.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601184 NÚMERO ÚNICO: 0050910-50.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA ADV. : JOSÉ PEDRO ROBERTSON DE SOUSA - OAB: 13934-SE REQUERIDO : BANCO BTG PACTUAL S/A DECISÃO....: DISPOSITIVO DESTA FORMA, FULCRADO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO: A) REGULARIZE O FUNCIONAMENTO DE SEUS SISTEMAS DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO AUTOR, ASSEGURANDO O PROCESSAMENTO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL — COMPRAS ON-LINE COM CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO OU VIRTUAL, DÉBITOS AUTOMÁTICOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, INCLUSIVE AGENDADAS —, DESDE QUE EXISTENTES LIMITE DE CRÉDITO OU SALDO DISPONÍVEIS E OBSERVADOS OS REQUISITOS CONTRATUAIS DE AUTENTICAÇÃO; B) ABSTENHA-SE DE RECUSAR, BLOQUEAR OU CANCELAR UNILATERALMENTE AS REFERIDAS OPERAÇÕES COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM CRITÉRIOS INTERNOS DE PREVENÇÃO A FRAUDE NÃO COMUNICADOS AO AUTOR; E C) NA HIPÓTESE DE RECUSA FUNDADA EM SUSPEITA CONCRETA E LEGÍTIMA DE FRAUDE, INFORME AO AUTOR, PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO E NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO EVENTO, O MOTIVO DA NEGATIVA, VIABILIZANDO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA OPERAÇÃO. INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE PROCEDA AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO NO PRAZO DE 72 (SETENTA) HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, OU SEJA, AO TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO OU DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO. NÃO HAVENDO A PARTE AUTORA MANIFESTADO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. ASSIM, CITE-SE O RÉU, ELETRONICAMENTE, PARA RESPONDER À INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO QUE COUBER, FORTE NO ART. 335, INCISO III, C/C ART. 344 DO CPC. NA DEFESA, O REQUERIDO DEVERÁ OBSERVAR SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 14 DO CDC. COM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FINS DOS ARTS. 350, 351 E 437, § 1º, DO CPC. PRAZO: 15 DIAS. FRUSTRADA A CITAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DO ENDEREÇO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO – ARTIGOS 218, § 3º, C/C ART. 485, IV, DO CPC. INTIME-SE O ADVOGADO DO AUTOR, VIA DJ/SE, DA CONCESSÃO DA LIMINAR. CUMPRA-SE.

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