Processo 0050946-92.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612501061 NÚMERO ÚNICO: 0050946-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VIVIAN TORRES DOS REIS ADV. : GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE REQUERENTE : MARIA DOS REIS DIAS ADV. : GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE REQUERIDO : GILMARA CALACA DIAS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE, PROPOSTA EM FACE DA PARTE REQUERIDA, NA QUAL A AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL QUE AFIRMA INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA INTERDITADA, JÁ FALECIDA. SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE A CONTROVÉRSIA POSSUI RELAÇÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE ESTE JUÍZO, NA QUAL SE DISCUTIA A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA INTERDITADA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE SER COMPETENTE ESTA VARA DE FAMÍLIA PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. TODAVIA, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA É FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, POSSUINDO NATUREZA ABSOLUTA, RESTRINGINDO-SE ÀS AÇÕES DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. A PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA, CONSISTINDO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, CUJA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ESTÃO FUNDADOS NO ALEGADO DIREITO DE PROPRIEDADE E DE POSSE SOBRE BEM DETERMINADO, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EMBORA A ORIGEM FÁTICA DA CONTROVÉRSIA ESTEJA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA PESSOA INTERDITADA, DISCUTIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE TRAMITA PERANTE ESTE JUÍZO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. TAMBÉM NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO APTA A JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DO FEITO NESTA VARA. A EVENTUAL IDENTIDADE PARCIAL DO CONTEXTO FÁTICO NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADEMAIS, A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS DA PRESENTE DEMANDA REIVINDICATÓRIA, INEXISTINDO O VÍNCULO EXIGIDO PELOS ARTS. 55 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM SENTIDO SEMELHANTE, A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA DISCUTIDO NA DECLARATÓRIA. PREJUDICIALIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. 1. O JUÍZO DA VARA CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AINDA QUE O BEM EM QUESTÃO SEJA OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO A COMPETÊNCIA AQUI É DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA, O QUE IMPEDE A REUNIÃO DOS PROCESSOS. 2 . SEJA PORQUE A CONEXÃO NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, OU PORQUE É VEDADA A CUMULAÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE PARA APRECIAR UMA DAS DEMANDAS, NÃO É POSSÍVEL A REUNIÃO DOS FEITOS NO CASO EM ANÁLISE, DEVENDO AMBAS AS AÇÕES TRAMITAREM SEPARADAMENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 53745905520238090000 GOIÂNIA, RELATOR.: DES(A). DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 1ª SEÇÃO CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R) DJ DE 18/09/2023 A RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS, AINDA QUE A

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