Processo 0050952-70.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25063/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600705370 NÚMERO ÚNICO: 0050952-70.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411301533 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BASE PROPAGANDA LTDA ADVOGADO - ANDIRA DE ALBUQUERQUE SANTANA - OAB: 10422/SE APELADO - NAYANA ANDRADE FERREIRA ADVOGADO - THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA A SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE RETRATAÇÃO PÚBLICA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE COMPROVAÇÃO DE DANO, TENDO SIDO A DECISÃO POSTERIORMENTE INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EXPLICITAR A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA; (II) ESTABELECER SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) DETERMINAR SE AS PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA, COMPLEMENTADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENFRENTA INTEGRALMENTE AS QUESTÕES SUBMETIDAS, INCLUSIVE QUANTO À EXPRESSÃO JABÁ E AO PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA.A REFERÊNCIA À AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL CONSTITUI ARGUMENTO ILUSTRATIVO ACERCA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO DANO À HONRA OBJETIVA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA.A MANIFESTAÇÃO DA RECORRIDA, AINDA QUE CONTUNDENTE, INSERE-SE NO ÂMBITO DO DIREITO DE CRÍTICA A SERVIÇO PRESTADO, NÃO CARACTERIZANDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, ATO ILÍCITO.A MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE JABÁ É FORMULADA EM TOM DE CONJECTURA, E NÃO COMO IMPUTAÇÃO CATEGÓRICA DE CONDUTA ILÍCITA, CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA AFASTAR O ABUSO DE DIREITO.O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO É PRESUMIDO E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO À REPUTAÇÃO COMERCIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA CONCRETA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, POR INEXISTÊNCIA DE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS.O PEDIDO DE RETRATAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, INEXISTENTE NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE AFASTA AS NULIDADES POR JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA.A CRÍTICA, AINDA QUE VEEMENTE, A SERVIÇO PRESTADO, QUANDO NÃO CONFIGURA IMPUTAÇÃO CATEGÓRICA DE ILÍCITO, INSERE-SE NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO SE PRESUME E EXIGE PROVA CONCRETA DE ABALO À HONRA OBJETIVA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.O PEDIDO DE RETRATAÇÃO DEPENDE…

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