Processo 0050957-03.2021.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050957-03.2021.8.06.0171 APELANTE: JOSEFA RIBEIRO DE OLIVEIRA APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE E DETERMINADA A BAIX
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