Processo 0050968-36.2020.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050968-36.2020.8.06.0084 APELANTE: GERARDO RODRIGUES DE FARIAS APELADO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL EM PROPRIEDA
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