Processo 0050998-59.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34224/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838085 NÚMERO ÚNICO: 0050998-59.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202584101981 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - L.N.D.N......................... ADVOGADO - DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552/SE APELADO - L.C.C.N.......................... ADVOGADO - NARALLINE MIRELLE ANDRADE NUNES - OAB: 11304/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. SÚMULA Nº 358 DO STJ. EXTRINSECAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA A RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE RECURSAL DEMONSTRADA. ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO E CURSO DE IDIOMA. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DO ALIMENTANTE. PROPRIEDADE DE VEÍCULO DE LUXO E PRÁTICA DE ESPORTE DE ALTO CUSTO (MOTOCROSS). BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PRESERVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, SOB AS ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DE INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANDO.QUESTÕES DISCUTIDAS: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO, ISOLADAMENTE, AUTORIZA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FACE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA SUPOSTA INDEPENDÊNCIA MATERIAL DO FILHO, BEM COMO A PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RAZÕES DE DECIDIR: - NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 358 DO STJ, A MAIORIDADE CIVIL NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, MODIFICANDO-SE APENAS O FUNDAMENTO JURÍDICO (DA RELAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA A DE PARENTESCO/SOLIDARIEDADE) E O ÔNUS PROBATÓRIO, QUE PASSA A SER DO ALIMENTANDO; - O ALIMENTANDO COMPROVOU A PERSISTÊNCIA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS POR ESTAR MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO E EM CURSO DE IDIOMAS, SEM AUFERIR RENDA PRÓPRIA; -A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTANTE RESTOU INTEGRALMENTE DERRUÍDA PELA COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DE PENÚRIA ADUZIDO, TAIS COMO A PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL ESPORTIVO DE LUXO E O CUSTEIO DE HOBBIES DE ALTÍSSIMO VALOR (MOTOCROSS); -O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, COM A REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS QUE ENCONTRAM ALGUM LASTRO DE DISCUSSÃO JURÍDICA (MAIORIDADE), NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEVENDO SER AFASTADA A PENALIDADE DO ART. 80 DO CPC.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ACORDAM EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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