Processo 0051007-84.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24271/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722411 NÚMERO ÚNICO: 0051007-84.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701395 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - KANDANGO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO - ROMÊNIA FERREIRA MARQUES - OAB: 78448/DF APELADO - THALES SANTOS SILVA ADVOGADO - THALES SANTOS SILVA - OAB: 15758/SE INTERESSADO - JS TURISMO LTDA - VIAÇAO CETRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR  TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL TEORIA DA APARÊNCIA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS  CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO VEÍCULO   RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM  DANOS MORAIS CONFIGURADOS  VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA EXCESSIVO  REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO  UNANIMIDADE.O CONTRATO DE TRANSPORTE NÃO SE LIMITA AO DESLOCAMENTO FÍSICO, MAS ENVOLVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEGURO, PONTUAL E CONFORTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A LEGISLAÇÃO ASSEGURA AO PASSAGEIRO O DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BILHETE QUANDO O ATRASO SUPERA TRÊS HORAS, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO ATRASO INJUSTIFICADO, DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO VEÍCULO E DA MÁ CONDUTA DOS FUNCIONÁRIOS, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTADORA.APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA: EMPRESAS QUE COMPARTILHAM GUICHÊ E IDENTIDADE VISUAL RESPONDEM SOLIDARIAMENTE, POIS AO CONSUMIDOR NÃO CABE DISTINGUIR A ORGANIZAÇÃO INTERNA DAS FORNECEDORAS.DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00, VALOR ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO PASSAGEIRO E PROPORCIONAL À REALIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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