Processo 0051011-15.2021.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051011-15.2021.8.06.0091 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/CE) APELADO: JOAO HARLE SATIRO DE SOUZA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAIS SOLTOS NA PISTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENT
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