Processo 0051040-69.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
Última movimentação
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes aos meses de abril a dezembro de 2020, decorrentes do reajuste no
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