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Processo 0051044-93.2026.3.00.0000

STJ • CONFLITO DE COMPETêNCIA

Tribunal
STJ
Número CNJ
0051044-93.2026.3.00.0000
Classe
CONFLITO DE COMPETêNCIA
Órgão Julgador
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

1. API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. JADILSON ANDRADE CUTRIM (AGRAVADO)Réu
3. J PAES DE OLIVEIRA SILVA - ME (AGRAVADO)Réu
4. OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (AGRAVADO)Réu
5. JUIZO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES - SP (SUSCITADO)Réu
6. JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA (SUSCITADO)Réu

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZIAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AgInt no CC 219596/SP (2026/0051044-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO HUMBERTO MARTINS</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td

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