Processo 0051045-64.2021.8.06.0034

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0051045-64.2021.8.06.0034
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
03/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0051045-64.2021.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., FRANCISCO GOMES DA SILVA. APELADO: JOSÉ EXPEDITO DA SILVA, FRANCISCO GOMES DA SILVA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OMISSÃO DOLOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDA

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