Processo 0051045-64.2021.8.06.0034
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0051045-64.2021.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., FRANCISCO GOMES DA SILVA. APELADO: JOSÉ EXPEDITO DA SILVA, FRANCISCO GOMES DA SILVA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OMISSÃO DOLOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDA
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