Processo 0051047-03.2024.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801722 NÚMERO ÚNICO: 0051047-03.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARLUCE DOS SANTOS LEITE ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801722 (GA/AB) DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 16/12/2025 (FLS. 102/104) CONTRA DA DESPACHO DE CUNHO DECISÓRIO PROFERIDO EM 10/12/2025 (FL. 9
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