Processo 0051054-47.2006.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS Nº 0051054-47.2006.8.17.0001 RECORRENTE: DARCY GONDIM COUTINHO JÚNIOR e ELIANA LUZIA PAES BARRETO GONDIM COUTINHO RECORRIDO: IRL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 58310789) interposto DARCY GONDIM COUTINHO JÚNIOR e ELIANA LUZIA PAES BARRETO GONDIM COUTINHO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
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