Processo 0051086-52.2019.8.17.2990
TJPE • Apelação Cível
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QUARTA Câmara CÍVEL AGRAVO INTERNO Na APELAÇÃO nº 0051086-52.2019.8.17.2990 Agravante: JOSÉ MARCELINO DA SILVA FILHO AgravadO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. REGRAS DE ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO Nº 1300 DO STJ. CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG). ÔNUS DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃ
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