Processo 0051093-38.2021.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051093-38.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0051093-38.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.01043396 RECTE: JOAO BENJAMIN DA SILVA ADVOGADO: JOAO BENJAMIN DA SILVA OAB/RJ-041408 ADVOGADO: ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-087973 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA OAB/RJ-110517 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0051093-38.2021.8.19.0203 Recorrente: JOÃO BENJAMIN DA SILVA Recorrido: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 525/532, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, às fls. 331/338, 495/499 e fls.519/522, assim ementados: "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Discussão acerca da possibilidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades consumidoras, com hidrômetro único no local. Sentença de procedência que se mantem. Abusividade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro instalado no local. Precedente vinculante. Súmula nº 191 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado no Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Recurso desprovido." (grifos nossos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que manteve a sentença que reconhecera a abusividade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel com hidrômetro único. 2. Alegação de omissão quanto à superação da Súmula nº 191 do TJRJ. 3. Revisão recente do Tema 414 pelo Superior Tribunal de Justiça, com fixação de teses vinculantes que admitem a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, ainda que existente hidrômetro no local. 4. Superação da jurisprudência anterior desta Corte, notadamente da Súmula nº 191 do TJRJ. Observância obrigatória da tese firmada nos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/RJ, 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ). Impossibilidade de cobrança retroativa, em atenção à modulação de efeitos fixada. 5. Provimento do recurso para reformar o acórdão embargado e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de origem. 6. Provimento do recurso." (Grifos nossos) ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESES VINCULANTES QUE ADMITEM A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, AINDA QUE EXISTENTE HIDRÔMETRO NO LOCAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE FIRMADA NO TEMA 414/STJ COM OBSERVA^NCIA OBRIGATO´RIA.…

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