Processo 0051103-07.2015.4.01.9199

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Apelação Cível Nº 0051103-07.2015.4.01.9199/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013983-11.2014.8.13.0205/MG APELADO : JOSE LOURIVAL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) APELADO : EIDER FILIPE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) APELADO : JOSE LOURIVAL DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) APELADO : SARA JANAINA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) APELADO : VANIA LUCIANE DE CARVALHO VIEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao INSS quando sustenta que a proposta de acordo contém os parâmetros necessários à definição do eventual quantum debeatur , não se revelando adequada, nesta fase processual, a elaboração prévia de cálculos, tampouco se está diante de cumprimento de sentença, em que possível a chamada execução invertida. O escopo do processo de cognição, ainda que porventura termine em acordo, é apenas o estabelecimento do direito, mediante sentença condenatória que fixará balizas para a execução. Assim, por derradeiro prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte autora/herdeiros, por meio de seu advogado regularmente constituído, para que se manifestem acerca da proposta formulada no  evento 18, PROACORDO1 , sendo que o silêncio será interpretado como não aceitação, o que ensejará a retomada da marcha processual, para julgamento da apelação. Paralelamente, determino à Secretaria Única que promova a regularização da autuação, procedendo à habilitação dos herdeiros descritos no evento 15, PED_HABILIT1 . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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