Processo 0051108-34.2019.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201910101393 NÚMERO ÚNICO: 0051108-34.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : . (B.D.N.D.B.S.) ADV. : ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV. : CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV. : IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV. : JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV. : PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV. : ALEXSANDRA DE LIMA - OAB: 1012-A-SE EXECUTADO : . (S.T.D.S.) ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE EXECUTADO : . (G.-.G.C.A.E.S.T.L.) ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE EXECUTADO : . (S.N.S.) ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA QUAL RESTOU DEFERIDA A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELA EXECUTADA SILVANEIDE NASCIMENTO SANTOS. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FONTE PAGADORA DA EXECUTADA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE), COMUNICOU A ESTE JUÍZO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REPASSE DIRETO À CONTA DO EXEQUENTE. SEGUNDO INFORMADO PELO ENTE MUNICIPAL, AS TENTATIVAS DE TRANSFERÊNCIA VIA TED RETORNARAM DEVIDO A INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS NO MANDADO ANTERIOR. ATO CONTÍNUO, A PARTE EXEQUENTE, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., COMPARECEU AOS AUTOS PARA RETIFICAR E ATUALIZAR OS SEUS DADOS BANCÁRIOS, INDICANDO A CONTA CORRETA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES PENHORADOS. DIANTE DO EXPOSTO, COM O INTUITO DE VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES RETIDOS E DAR EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO, DETERMINO: EXPEÇA-SE, INCONTINENTI, NOVO OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU (A/C FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ 11.718.406/0001-20), REITERANDO A ORDEM PRETÉRITA PARA QUE PROMOVA O DESCONTO MENSAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA SERVIDORA SILVANEIDE NASCIMENTO SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX). O REFERIDO OFÍCIO DEVERÁ CONTER EXPRESSAMENTE OS DADOS BANCÁRIOS RETIFICADOS INFORMADOS PELA PARTE CREDORA PARA O REPASSE DIRETO (MÊS A MÊS) DOS VALORES RETIDOS, A SABER: BANCO: 004 (BANCO DO NORDESTE) AGÊNCIA: 257-7 (NOSSA SENHORA DO SOCORRO) CONTA-CORRENTE (CONTA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO): 333333-0 TITULAR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CNPJ: 07.237.373/0257-00 ADICIONALMENTE, CASO EXISTAM VALORES QUE JÁ TENHAM SIDO DESCONTADOS DA SERVIDORA PELA PREFEITURA E QUE SE ENCONTREM RETIDOS ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA FALHA BANCÁRIA PRETÉRITA, AUTORIZO, DESDE JÁ, QUE O ENTE MUNICIPAL PROCEDA COM O REPASSE ACUMULADO PARA OS DADOS BANCÁRIOS ACIMA ALINHAVADOS. SE, PORVENTURA, A PREFEITURA TIVER REALIZADO DEPÓSITOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO NESSE ÍNTERIM PARA EVITAR RETENÇÃO INDEVIDA, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DO EXEQUENTE (CNPJ 07.237.373/0001-20), DESTINANDO O MONTANTE TOTAL COM ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA A CONTA BANCÁRIA INDICADA NO ITEM 2 DESTA DECISÃO. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA PELA SECRETARIA, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, CONFORME JÁ DETERMINADO NO BOJO DA DECISÃO DE SANEAMENTO ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. O PROCESSO DEVERÁ PERMANECER EM ARQUIVO ATÉ QUE AS PARTES COMUNIQUEM A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO OU INDIQUEM NOVOS BENS PENHORÁVEIS. INTIMEM-SE.

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