Processo 0051108-74.2020.8.06.0115

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br   Processo nº: 0051108-74.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA ALVES MAIA CAMPELO Polo passivo: MIGUEL HOLANDA CAMPELO   SENTENÇA   1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público ajuizada por Antônia Alves Maia Campêlo, viúva do falecido Miguel Holanda Campêlo, com pedido de gratuidade judiciária. A requerente narra que é cônjuge supérstite do de cujus, falecido em 25 de agosto de 2020, e que este, em 24 de outubro de 2017, lavrou testamento público perante o Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Limoeiro do Norte/CE, legando à autora, além de sua meação, a parte disponível equivalente a um terço (1/3) de sua cota ideal sobre o imóvel rural situado no Sítio Juazeiro, lugar Milagres, Limoeiro do Norte/CE, matriculado sob o nº 42 no Cartório do 2º Ofício de Imóveis (fls. 10-11 do traslado do testamento). A autora declara que os quatro filhos do falecido (Bruna Maia Campelo Aragão, Renato Magalhães Campelo, Suerda Bessa Campêlo Cavalcante e Maria Suely Bessa Campêlo Pinheiro) assinaram declaração de anuência, informando que nada têm a opor ao testamento. A gratuidade judiciária foi deferida pelo despacho de ID 200725040 (fls. 67). O Ministério Público, em parecer de ID 200725044, manifestou falta de interesse para atuar no feito, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do CPC (ausência de incapazes). O Estado do Ceará, citado como terceiro interessado, manifestou-se informando que, por não se tratar ainda de inventário, se manifestará oportunamente quando da abertura do inventário (ID 200725068). Foram expedidas cartas de citação para os quatro herdeiros (IDs 200725050 a 200725053). Os herdeiros Suerda Bessa Campêlo Cavalcante e Renato Magalhães Campelo foram citados e não apresentaram contestação, tendo ocorrido o transcurso in albis do prazo. Quanto a Bruna Maia Campelo Aragão e Maria Suely Bessa Campêlo Pinheiro, as primeiras cartas retornaram sem citação, tendo sido expedidas novas cartas em 2024 e 2025, com ARs juntados (fls. 173-175 e 183). A certidão de ID 200726088 (fls. 172) registrou que foi lançada erroneamente movimentação de trânsito em julgado, mas o feito ainda não foi julgado. Realizadas diversas diligências oficiais para levantamento de bens: ofícios ao INSS, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Cartório de Imóveis e Fazendas Públicas. O INSS confirmou a autora como dependente do falecido (ID 200726079). O Banco Bradesco e o Banco do Brasil informaram inexistência de contas ou aplicações em nome do de cujus. Foi juntada Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal (ID 200725062). A parte autora, intimada pelo ato ordinatório de ID 200725597, apresentou a manifestação de ID 202852600, reiterando os pedidos de abertura, registro e cumprimento do testamento, informando a regularidade formal do ato testamentário e a ausência de oposição dos herdeiros. É o relatório. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Natureza do procedimento e cognição judicial O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento é de jurisdição voluntária, disciplinado pelos arts. 735 a 737 do Código de Processo Civil. Caracteriza-se pela cognição limitada à…

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