Processo 0051139-27.2018.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 51139-27.2018.8.17.2001 RECORRENTE: PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário (id 56178044) interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em reexame necessário/apelação, integrado por embargos de declaração (ids 517856489 e 53717449). A câmara julgador
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