Processo 0051140-36.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0051140-36.2026.4.05.8100 AUTOR: JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL SALDANHA PESSOA - CE23951 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja imediatamente sus
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