Processo 0051145-58.2026.4.05.8100

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051145-58.2026.4.05.8100 AUTOR: DAIANE PEREIRA MARTINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO CUNHA DE CARVALHO - MG124346 REU: (INSS) GERÊNCIA EXECUTIVA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo, pois, à sucinta fundamentação, em observância ao art. 459, in fine, do CPC, ao art. 93, IX, da CF/88, cc o art. 1.º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de

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