Processo 0051148-34.2020.8.06.0090
TJCE • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0051148-34.2020.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: ICÓ - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A APELADA: MARIA BRAZ DA SILVA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAI
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