Processo 0051159-35.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510101262 NÚMERO ÚNICO: 0051159-35.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ISABEL CRISTINA PINHEIRO ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE ADV. : LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099-SE EXECUTADO : UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV. : GUSTAVO UCHÔA DE CASTRO - OAB: 5773-AL ADV. : CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO - OAB: 13140-AL SENTENÇA....: I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ISABEL CRISTINA PINHEIRO EM FACE DE UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. NO CURSO DA FASE EXECUTIVA, A PARTE EXECUTADA REALIZOU DEPÓSITOS JUDICIAIS COM O FITO DE ADIMPLIR A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADOS NOS COMPROVANTES COLACIONADOS AOS AUTOS REFERENTES AO VALOR PRINCIPAL E AO SALDO REMANESCENTE GERADO PELA INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO PAGAMENTO. INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, NOTADAMENTE SOBRE O DEPÓSITO COLACIONADO EM 06/03/2026, A PARTE EXEQUENTE ATRAVESSOU A PETIÇÃO DE 24/04/2026 INFORMANDO, DE MODO EXPRESSO, QUE DÁ QUITAÇÃO AO PROCESSO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISA A MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, O PAGAMENTO INTEGRAL PELO DEVEDOR ALCANÇA A FINALIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA DEVIDA FOI DEVIDAMENTE DEPOSITADA PELA EXECUTADA E A PRÓPRIA CREDORA RECONHECEU A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, DECLARANDO A PLENA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NESSE CENÁRIO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO AINDA REMANESÇA ALGUM VALOR VINCULADO A ESTES AUTOS ORIUNDO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS (A EXEMPLO DO DEPÓSITO DE R$ 320,72 DATADO DE 04/03/2026) PENDENTE DE LEVANTAMENTO, DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL / MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E/OU DE SEUS PATRONOS (OBSERVADOS OS PODERES PARA DAR QUITAÇÃO). A TRANSFERÊNCIA DEVERÁ OCORRER PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO ESCRITÓRIO WAGNER E FERNANDO RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DEVIDAMENTE INDICADA NAS PETIÇÕES ANTERIORES (BANCO BANESE, AG. 034, C/C 03/103812-8). EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA EXECUTADA, DADA A CAUSALIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES/PENHORAS PORVENTURA EXISTENTES E, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.