Processo 0051161-22.2015.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051161-22.2015.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0051161-22.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00199544 RECTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS ABAC ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO OAB/RJ-094859 RECORRIDO: BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0051161-22.2015.8.19.0001 Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS ABAC Recorrida: BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 3688, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, id. 3590 e 3652, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ; E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.244.429,08, CONFORME VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ/RJ, DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E RECONHECIMENTO DE QUE JÁ PAGOU O VALOR COBRADO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DE SEU PEDIDO E JUROS INCIDENTES A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. SOMENTE O RECURSO DA AUTORA MERECE GUARIDA. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONTRATUAL QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADMISSÃO DE MATÉRIA NOVA EM SEDE RECURSAL AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PARTE RÉ QUE, APÓS MAIS DE QUATRO ANOS DE REGULAR VIGÊNCIA CONTRATUAL E ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, APENAS PASSOU A LEVANTAR QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CORREÇÃO DOS VALORES PAGOS À AUTORA - SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONTADOS OS CUSTOS OPERACIONAIS - QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONDUTA QUE VIOLA FLAGRANTEMENTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE O SUBPRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA RÉ AOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PRATICADOS, POR MAIS DE 04 ANOS, REFORÇA A PRESUNÇÃO DE QUE AS PARTES ATRIBUÍAM AO TERMO "FATURAMENTO LÍQUIDO" O SEU SENTIDO TÉCNICO E OBJETIVO, NOS MOLDES CONTÁBEIS USUAIS, OU SEJA, "SEM A DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS". EXEGESE DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 113 DO CPC. 3. VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS PELA AUTORA QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA APELANTE RÉ, QUE SE LIMITOU A QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR QUALQUER ERRO NOS MONTANTES APRESENTADOS. DE TODO MODO, OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO CONFIRMAM A EXATIDÃO DOS VALORES COBRADOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE…

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