Processo 0051164-80.2025.4.05.8300
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0051164-80.2025.4.05.8300 IMPETRANTE: HERMANNY LUIZ FERNANDES FORMIGA FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950 IMPETRADO: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por HERMANNY LUIZ FERNANDES FORMIGA FIGUEIREDO em face do DIRETOR DE PROG
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