Processo 0051192-24.2020.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0051192-24.2020.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VILANI FERREIRA DE ALENCAR APELADO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, CLAUDETE MARTINS DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À POSSE EFETIVA E AMEAÇA CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
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