Processo 0051192-74.2015.8.25.0001
TJSE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201520400062 NÚMERO ÚNICO: 0051192-74.2015.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WASHIGTON CARLOS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, AO PASSO QUE DECLINO DA COMPETÊNCIA D
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