Processo 0051206-14.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211801900 NÚMERO ÚNICO: 0051206-14.2022.8.25.0001 REQUERENTE : JAILANE SANTOS DE JESUS ADV. : LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837-SE ADV. : ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE ADV. : MARIANA DANTAS DE ALMEIDA ROSÁRIO - OAB: 12828-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE REQUERIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. ADV. : IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-BA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO SENTENCIAL DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM FACE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA A) CONDENAR A REQUERIDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR SOBRE TAL QUANTIA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDOS DOS JUROS DE MORA DE 1,0 % AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO; B) CONDENAR A REQUERIDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA VENDA DO BEM, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E CONTADOS JUROS DE MORA DE 1 % (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. C) CONDENAR A REQUERIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO SENTIDO DE MITIGAR OS PROBLEMAS APRESENTADOS; D) CONDENAR A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DESO, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ACASO DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR RESTAM CASSADOS. POR FIM, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, CONDENO A MRV ORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS §2º DO ART. 85 DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. ARACAJU/SE, 07 DE MAIO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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