Processo 0051219-42.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31852/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734738 NÚMERO ÚNICO: 0051219-42.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410801444 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP APELADO - REINALDO COSTA OLIVEIRA ADVOGADO - RENALDA COSTA OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10161/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA DA VONTADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO E AGRESSÃO FÍSICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR 99 TECNOLOGIA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BLOQUEIO DEFINITIVO DA CONTA TERIA OCORRIDO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A RECORRENTE SUSTENTA A LICITUDE DO DESCREDENCIAMENTO, AMPARADO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ACEITOS PELO MOTORISTA E EM DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO E AGRESSÃO FÍSICA FORMULADAS POR USUÁRIOS DA PLATAFORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A PLATAFORMA DIGITAL E O MOTORISTA CADASTRADO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE O BLOQUEIO DEFINITIVO DO CADASTRO DO MOTORISTA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONSTITUI ATO ILÍCITO OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUALMENTE PREVISTO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PLATAFORMA DIGITAL E O MOTORISTA POSSUI NATUREZA CIVIL E COMERCIAL, POIS O MOTORISTA UTILIZA A TECNOLOGIA DISPONIBILIZADA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA PRÓPRIA, NÃO FIGURANDO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO.OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ACEITOS PELO MOTORISTA AUTORIZAM A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO ACESSO À PLATAFORMA, INCLUSIVE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EM HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, USO INADEQUADO OU PRÁTICA DE CONDUTAS CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS DO SERVIÇO.O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ASSEGURA ÀS PARTES A LIBERDADE DE CONTRATAR E DE RESCINDIR A RELAÇÃO CONTRATUAL, OBSERVADOS OS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO ADMISSÍVEL A EXTINÇÃO UNILATERAL DO VÍNCULO QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E ASSEGURADA DE FORMA RECÍPROCA.INCUMBE AO AUTOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS FATOS QUE MOTIVARAM O BLOQUEIO QUANDO A PLATAFORMA APRESENTA JUSTIFICATIVA CONTRATUAL E FÁTICA PARA O DESCREDENCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO DESCONSTITUI A MOTIVAÇÃO DO BLOQUEIO, POIS SE LIMITA A RELATAR PRÁTICAS GENÉRICAS DA PLATAFORMA, SEM CONHECIMENTO DIRETO DOS FATOS ESPECÍFICOS ATRIBUÍDOS AO MOTORISTA.OS REGISTROS SISTÊMICOS PRODUZIDOS PELO SETOR DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA CONSTITUEM MEIO DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA…

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