Processo 0051230-32.2025.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Maria Irene Paiva Souza em face de BANCO PAN, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Declaro a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato firmado entre os litigantes e, em razão disso, a desca

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