Processo 0051230-37.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510501374 NÚMERO ÚNICO: 0051230-37.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : VANESSA LIMA ARAÚJO ADV. : YURI LOBÃO BARBOSA - OAB: 9718-SE EXECUTADO : HAP VIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ME ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR VANESSA LIMA ARAÚJO EM FACE DE HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., PARTES JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. NO CURSO DO FEITO, A PARTE EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO, EM SUMA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA (ASTREINTES), BEM COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSTADA A COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A DATA EXATA EM QUE EFETIVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (GUIA DE AUTORIZAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE), A EXECUTADA PERMANECEU INERTE. A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO RECHAÇANDO OS ARGUMENTOS DA DEVEDORA. EM SEGUIDA, FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD, O QUAL RESTOU INTEGRALMENTE FRUTÍFERO, ALCANÇANDO O MONTANTE DE R$ 23.406,30. O REFERIDO VALOR FOI TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO. DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DA PENHORA, A PARTE EXECUTADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. A EXEQUENTE, POR SUA VEZ, INFORMOU QUE A QUANTIA DEPOSITADA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O TOTAL DA CONDENAÇÃO, CONFERINDO PLENA QUITAÇÃO AO DÉBITO PERSEGUIDO. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DE INÍCIO, IMPÕE-SE A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. A CONTROVÉRSIA CENTRAL TRAZIDA PELA DEVEDORA RESIDIA NA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DAS ASTREINTES. OCORRE QUE, INSTADA POR DUAS VEZES A COLACIONAR AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA (GUIA DE AUTORIZAÇÃO OU EQUIVALENTE) COM DEMONSTRAÇÃO DA DATA EM QUE EFETIVOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, A EXECUTADA PERMANECEU INERTE, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). SEM A PROVA DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E TEMPESTIVO DA TUTELA, REVELA-SE EXIGÍVEL A MULTA COMINATÓRIA EXECUTADA. ADEMAIS, NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A IMPUGNAÇÃO ESBARRA EM ÓBICE INTRANSPONÍVEL. O ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINA QUE, AO ALEGAR EXCESSO, CUMPRE AO EXECUTADO DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DO PLEITO. A EXECUTADA NÃO APRESENTOU A REFERIDA PLANILHA PORMENORIZADA NEM INDICOU O VALOR INCONTROVERSO, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DESTE FUNDAMENTO, CONFORME BEM PONTUADO PELA EXEQUENTE. DESTE MODO, A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUPERADA A IMPUGNAÇÃO, VERIFICO QUE A EXECUÇÃO ATINGIU O SEU ESCOPO. OCORRENDO O BLOQUEIO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO VIA CONSTRIÇÃO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA (SISBAJUD DE R$ 23.406,30), E HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE CREDORA DANDO PLENA QUITAÇÃO AO DÉBITO, O PROCESSO EXECUTIVO ATINGE A SUA FINALIDADE. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E A INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC E JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

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