Processo 0051236-44.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20288/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117012 NÚMERO ÚNICO: 0051236-44.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541104421 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ELZA SILVA DE GOIS ADVOGADO - FABIO PORTO MENEZES - OAB: 2528/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO). PREVISÃO NO ART. 199 DA LEI ESTADUAL Nº 2.148/77 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº2.226/79. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. PERCENTUAL JÁ RECEBIDO PELA DEMANDANTE. PLEITO DE PAGAMENTO DA VERBA DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ART. 9 DA LEI 7.820/2014. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A AUTORA/RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 17/02/2026  PP. 744/764) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM PARA JULGAR PROCEDENTE SEU PLEITO O SENTIDO DE CONCEDER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, BEM COMO OS DEVIDOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, CONFORME AFIRMADO ACIMA E NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO, COM O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITANDO O PERÍODO IMPRESCRITO DE 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO AINDA SER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IMPLEMENTADO SOBRE O SALÁRIO BASE DA RECORRENTE.3. PARA MELHOR COMPREENSÃO ACERCA DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE, TRANSCREVE-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 197 A 199, DA LEI ESTADUAL Nº 2.148/77 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº2.226/79, INVERBIS: ART. 197 - O FUNCIONÁRIO FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE SEMPRE QUE A NATUREZA, CONDIÇÃO OU MÉTODO DO SEU TRABALHO A EXPONHAM A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS EM RAZÃO DO TIPO E DE INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS EFEITOS.ART. 198 - É DA COMPETÊNCIA DE COMISSÃO ESPECIAL, DESIGNADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E CONSTITUÍDA POR TÉCNICOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, AFERIR EM LAUDO PERICIAL, LOUVANDO SE NAS DISPOSIÇÕES DO RESPECTIVO REGULAMENTO, OS GRAUS DE INSALUBRIDADE, FIXANDO-OS EM MÁXIMO, MÉDIO OU MÍNIMO.ART. 199 - DETERMINADA A INSALUBRIDADE, SERÁ ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO O…

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