Processo 0051252-79.2021.8.06.0158
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0051252-79.2021.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FRANCINE DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS E ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. MINORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MAN
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