Processo 0051272-30.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051272-30.2025.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LIMA BORGES - CE33545 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO
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