Processo 0051272-39.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051272-39.2025.4.05.8000 AUTOR: AURELIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA MONTENEGRO LEMOS DE ARRUDA ALENCAR - PE32859 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Aurélio Barbosa da Silva contra a União (Fazenda Nacional), em que se pretende a declaração de inexigibilidade da
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