Processo 0051274-32.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32403/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202100716565 NÚMERO ÚNICO: 0051274-32.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111500005 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELANTE - JOSETE NUNES LEITE ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELANTE - ONILDO OLIVIO DE MATOS MELO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELANTE - CATARINA GIL ROCHA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELANTE - KATARINA KEILA VILA NOVA MENDES ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELANTE - FLÁVIO HENRIQUE DE LIRA ROSSITER ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELANTE - ZENILDA BARBOSA LEAL ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELANTE - CARMELA DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELANTE - EDINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELANTE - DIELÚ IZABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE APELADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE ADVOGADO - BRUNA FERNANDES PEREIRA - OAB: 12180/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 480/STJ. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS  FUNCEF, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OS APELANTES SUSTENTAM A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO E REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, FOI SUSCITADA, DE OFÍCIO, QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA…

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