Processo 0051291-92.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22370/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723491 NÚMERO ÚNICO: 0051291-92.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601346 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - GLADSTON DOS SANTOS BAIETA ADVOGADO - GLADSTON DOS SANTOS BAIETA - OAB: 13167/SE APELADO - IZION TECHNOLOGY LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. BLOQUEIO NOS CANAIS DE ATENDIMENTO E RETENÇÃO TEMPORÁRIA DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GLADSTON DOS SANTOS BAIETA EM FACE DE SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NÃO OBSTANTE RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA IZION TECHNOLOGY LTDA., JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE COMPUTADOR REALIZADA VIA PLATAFORMA SHOPEE, DO BLOQUEIO DO CONSUMIDOR NOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA EMPRESA E DA RETENÇÃO TEMPORÁRIA DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO PRAZO DE SETE A QUATORZE DIAS ÚTEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SABER SE O BLOQUEIO DO CONSUMIDOR NOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO FORNECEDOR, ASSOCIADO AO CANCELAMENTO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OFENSA À ESFERA MORAL; (III) SABER SE A RETENÇÃO TEMPORÁRIA DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DURANTE O PRAZO DE PROCESSAMENTO DO REEMBOLSO, BEM COMO A ALEGADA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO APELANTE, AUTORIZAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE CONFIGURADO COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR ATINJA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CAUSE ABALO PSÍQUICO EFETIVO OU PRODUZA REPERCUSSÃO GRAVE EM SUA ESFERA EXISTENCIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO ORDINÁRIO DECORRENTE DE RELAÇÕES NEGOCIAIS FRUSTRADAS.EMBORA A REVELIA DA RÉ FAÇA PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPORTA, AUTOMATICAMENTE, EM PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE PROVAS DE REPERCUSSÃO CONCRETA E GRAVE NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.O BLOQUEIO DO CONSUMIDOR NOS CANAIS DE ATENDIMENTO, CONQUANTO REPROVÁVEL SOB O PRISMA DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO VEIO ACOMPANHADO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM SOFRIMENTO SUBJETIVO OU ABALO MENSURÁVEL À DIGNIDADE DO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL.A RETENÇÃO TEMPORÁRIA DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO PRAZO DE SETE A QUATORZE DIAS ÚTEIS PARA PROCESSAMENTO DO ESTORNO CONSTITUI CONSEQUÊNCIA ORDINÁRIA E PREVISÍVEL DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NAS OPERAÇÕES DE CANCELAMENTO DE COMPRAS PARCELADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURANDO, ISOLADAMENTE, LESÃO À ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR.A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO PRODUTO AO EXERCÍCIO DA…

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