Processo 0051309-50.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24793/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824744 NÚMERO ÚNICO: 0051309-50.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401411 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - LEANDRO LUCCA SANTOS EVANGELISTA ADVOGADO - RAFAEL MATOS GOBIRA - OAB: 1379-A-/SE APELADO - IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO - HELDER BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 9443/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA (GOLPE VIA PIX). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM APENAS PARA FINS DE RESSARCIMENTO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO RELEVANTE E ANORMAL DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA OU TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA FIXADO UNILATERALMENTE E DISSOCIADO DO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO. RISCO DE DESPROPORCIONALIDADE E ESVAZIAMENTO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- O SIMPLES FATO DE O AUTOR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA E DE TER ENFRENTADO NEGATIVA ADMINISTRATIVA INICIAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA A PREJUÍZO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL DEVIDAMENTE REPARADO NA VIA JUDICIAL.2- A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE PROVA DE DESVIO ANORMAL, RELEVANTE E DESPROPORCIONAL DO TEMPO ÚTIL DO DEMANDANTE, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO AUTOR RESTRINGEM-SE A REGISTROS ADMINISTRATIVOS E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ÔNUS EXTRAORDINÁRIO APTO A ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3- JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIDO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO LIMITADO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA DE REDUZIDO VALOR, REVELA-SE LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º?A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL CONDUZIR A RESULTADO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL.4- A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA TABELA MÍNIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU NO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR, NÃO PODE PREVALECER QUANDO O VALOR DA CAUSA É ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE PELA PARTE E SE MOSTRA DISSOCIADO DO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO, SOB PENA DE SE CONFERIR AO DEMANDANTE O PODER INDIRETO DE DEFINIR A VERBA HONORÁRIA POR…

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