Processo 0051318-12.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26716/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819520 NÚMERO ÚNICO: 0051318-12.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410901536 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500841793 APELANTE - REDECARD S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - LUCAS CARNE E DERIVADOS LTDA ADVOGADO - RAFAEL BUENO LEAL - OAB: 115789/PR APELADO - LUCAS CARNE E DERIVADOS LTDA. ADVOGADO - RAFAEL BUENO LEAL - OAB: 115789/PR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS  SEGUNDA FASE  OPERADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO  INÉRCIA DA RÉ EM PRESTAR CONTAS  APLICAÇÃO DO ART. 550, §5º, DO CPC  HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR  JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA- PRECLUSÃO  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EMPRESA COMERCIAL EM FACE DA RÉ OPERADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO REDECARD S/A, OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR EM OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A JUÍZA A QUO PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA E RECONHECENDO SALDO CREDOR, DIANTE DA INÉRCIA REITERADA DA RÉ EM PRESTAR CONTAS. A RÉ, POR SUA VEZ, INCONFORMADA COM A SENTENÇA INTERPÔS APELAÇÃO, OBJETIVANDO A NULIDADE DO JULGADO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR ENVOLVER MATÉRIA FÁTICA E CONTÁBIL COMPLEXA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO SE SERIA INDISPENSÁVEL A ABERTURA DE FASE DE LIQUIDAÇÃO OU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, APESAR DA INÉRCIA DA RÉ EM PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RÉ FOI REGULARMENTE INTIMADA, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, PARA APRESENTAR AS CONTAS, PERMANECENDO INERTE, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DIRETA DO ART. 550, §5º, DO CPC. 2) O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FOI ADEQUADO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA., INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA OU DECISÃO SURPRESA, HAJA VISTA QUE A RÉ FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA PRESTAR CONTAS, SENDO-LHE ASSEGURADAS AS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS CABÍVEIS E PERMANECEU INERTE NO PRAZO DETERMINADO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL PREVISTA NO ART.550, §5º, DO CPC, IMPEDINDO-A DE IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. 3) DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA VÁLIDA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO DA PARTE, SENDO MEDIDA SUBORDINADA À UTILIDADE E NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, INEXISTENTES NA HIPÓTESE EM EXAME, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFERIDA ÀS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4) A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR FOI DEVIDAMENTE REALIZADA NA PRÓPRIA FASE PROCESSUAL ADEQUADA, COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS…

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