Processo 0051323-34.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724625 NÚMERO ÚNICO: 0051323-34.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410501531 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CARLOS VINICIUS DOREA DE CASTRO ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - LUCIANO RODRIGUES SANTANA - OAB: 7870/SE APELADO - ELADIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA E VIDRAÇARIA. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS VINICIUS DOREA DE CASTRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ELÁDIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 9.200,00 (NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), REFERENTE A CONTRATO VERBAL DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESQUADRIAS E FACHADA DE VIDRO EM IMÓVEL RESIDENCIAL NO CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. EM SEDE RECURSAL, O APELANTE SUSCITA, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA SOB TRÊS VERTENTES, QUAIS SEJAM, INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA, E, NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM TERCEIROS CONTRATADOS PARA INTERVENÇÃO POSTERIOR NA OBRA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS PROVAS DOCUMENTAIS E O INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO PROCESSO; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES, O INADIMPLEMENTO DO APELANTE E A IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PRÓPRIO APELANTE, AO CONTRATAR TERCEIROS PARA INTERVIR NA OBRA SEM ANTES PROMOVER O REGISTRO JUDICIAL DO ESTADO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, TORNOU TECNICAMENTE INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS, RECAINDO SOBRE SI O ÔNUS DESSA OMISSÃO. A PERÍCIA INDIRETA PRETENDIDA PELO APELANTE NÃO SUPRIRIA A AUSÊNCIA DO OBJETO DE EXAME PERICIAL, UMA VEZ QUE ESSES DOCUMENTOS SÃO INCAPAZES DE ESTABELECER, POR SI SÓS, O NEXO CAUSAL ENTRE OS DEFEITOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL O INDEFERIMENTO REPRESENTA O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, E NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. A ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS NÃO PROSPERA, POIS A SENTENÇA ENFRENTOU TAIS ELEMENTOS, CONCLUINDO, DE FORMA MOTIVADA, QUE COMPROVAVAM APENAS O DISPÊNDIO FINANCEIRO COM TERCEIROS, SEM DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL COM A SUPOSTA MÁ EXECUÇÃO DO APELADO; VALORAR PROVA DE MODO DESFAVORÁVEL À…

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