Processo 0051325-67.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540601231 NÚMERO ÚNICO: 0051325-67.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARTA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO SILVA ADV. : MÔNICA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 10355-SE REQUERIDO : EDUARDO SILVA ADV. : MICHEL GUSTAVO SILVA BARRETO - OAB: 9133-SE SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O REQUERIDO: A) AO PAGAMENTO DE R$ 3.722,66 (TRÊS MIL SETECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA AUTORA,A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTESEM FAVOR DA AUTORA,ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORADE ACORDO COM A TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC – DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. B) AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS EMFAVOR DA AUTORA, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC – DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE (FATO GERADOR DO DÉBITO); C) AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS EM FAVOR DA AUTORA, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC – DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE (FATO GERADOR DO DÉBITO). CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC,RESTANDO SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO RECONVINTE, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA/RECONVINDA, QUE FIXO EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC, RESTANDO SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (Q

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