Processo 0051328-30.2021.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0051328-30.2021.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO MONTEIRO APELADO: HONORIO DA PONTE SILVA, CREUZA MARIA COSTA FARIAS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. VÍCIO DE FORMA. NULIDAD
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