Processo 0051328-30.2021.8.06.0053

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0051328-30.2021.8.06.0053
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gades - Francisco Lucidio de Queiroz Junior
Última publicação
17/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR   PROCESSO: 0051328-30.2021.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO MONTEIRO APELADO: HONORIO DA PONTE SILVA, CREUZA MARIA COSTA FARIAS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. VÍCIO DE FORMA. NULIDAD

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