Processo 0051331-11.2024.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202411801735 NÚMERO ÚNICO: 0051331-11.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : RICARDO MACHADO OLIVEIRA - OAB: 1469-M-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ALICE MARIA DANTAS FERREIRA ADV. : RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801735 (AB) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: ESTADO DE SERGIPE RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA RÉU: ALICE MARIA DANTAS FERREIRA DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPEPREVIDÊNCIA E ALICE MARIA DANTAS FERREIRA. NARRA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POR MEIO DA 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS, FOI INSTAURADO INQUÉRITO CIVIL TOMBADO SOB O Nº 81.19.01.0014, A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO Nº 0015488 – OUVIDORIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR SUPOSTA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO TRABALHO DOS SENHORES ALICE MARIA DANTAS FERREIRA E JOSÉ DE ARAÚJO MENDONÇA SOBRINHO, PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE – ALESE, MUITO EMBORA RECEBESSEM REGULARMENTE AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. SUSTENTA QUE, NO CURSO DO FEITO OBSERVOU-SE, QUANTO AO SR. JOSÉ DE ARAÚJO MENDONÇA SOBRINHO, QUE OS AFASTAMENTOS DO CARGO POR ELE OCUPADO NA ALESE FORAM JUSTIFICADOS. NO ENTANTO, NO QUE SE REFERE A DEMANDADA ALICE MARIA DANTAS FERREIRA, NÃO FOI POSSÍVEL PRODUZIR PROVA SUFICIENTE QUANTO A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO, SEJA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PONTO ELETRÔNICO ANTES DO ANO DE 2019, COMO A SUPRESSÃO DO PONTO ELETRÔNICO EM RAZÃO DA PANDEMIA E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA OCORRIDO EM 01/07/2019. DIZ QUE: “DURANTE A TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO, JUNTOU-SE A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SRA. ALICE MARIA DANTAS FERREIRA, DE FLS. 34, ONDE CONSTA BREVE RESUMO DOS PRINCIPAIS ATOS DA VIDA FUNCIONAL DA DEMANDADA, CHAMANDO ATENÇÃO OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR III, DO PODER EXECUTIVO PARA O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE SERGIPE E INCONTINENTI ‘ENQUADRAMENTO DE CARGO’ PROMOVIDO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE.” INFORMA QUE AS INVESTIGAÇÕES SE CONCENTRARAM NA ANÁLISE DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONAIS DAS PRINCIPAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA DEMANDADA, DENTRE AS QUAIS ENTRE AS QUAIS: 01 - AS ADMISSÕES AO SERVIÇO PÚBLICO; 02 - AS CESSÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO ESTADUAIS; 03 – A REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR III, SÍMBOLO MGD, NÍVEL III-A, DE NÍVEL SUPERIOR, OPERADA DO PODER EXECUTIVO PARA O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 3.966/1999-SEAD, DE 24/09/1999; 04 – O ENQUADRAMENTO/TRANSFERÊNCIA DO CARGO DE PROFESSOR III, SÍMBOLO MGD, NÍVEL III-A, PARA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR PROFESSOR, SÍMBOLO NS1, REFERÊNCIA 07, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 11.999- PRESIDÊNCIA DA ALESE, DE 24/08/1999; 05 – A APOSENTADORIA DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR PROFESSOR, SÍMBOLO NS1, REFERÊNCIA 13, CONCEDIDA ATRAVÉS DO ATO DA PRESIDÊNCIA DA ALESE DE Nº 17.624, DE 22 DE ABRIL

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