Processo 0051350-80.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541106714 NÚMERO ÚNICO: 0051350-80.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GENILSON GOIS DE ALMEIDA ADV. : MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836-SE REQUERENTE : MARIA CLARA SOUZA DE ALMEIDA ADV. : MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836-SE REQUERENTE : JOYCE RAYANE ALMEIDA SANTOS ADV. : MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836-SE REQUERIDO : HOSPITAL SAO LUCAS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADV. : PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635-SE REQUERIDO : REDE DOR SAO LUIZ SA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 28.733,00 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) COBRADO PELA REDE DOR SÃO LUIZ S/A EM FACE DE JOYCE RAYANE ALMEIDA SANTOS, EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO REALIZADO EM MARIA CLARA SOUZA DE ALMEIDA NO HOSPITAL SÃO LUCAS EM 25/05/2024; B) CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA SRA. JOYCE RAYANE ALMEIDA SANTOS DE QUAISQUER CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO VINCULADOS AO REFERIDO DÉBITO; C) CONDENAR OS RÉUS HOSPITAL SÃO LUCAS (SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S/A), REDE DOR SÃO LUIZ S/A E IPESADE, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM FAVOR DA REQUERENTE JOYCE RAYANE ALMEIDA SANTOS, R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA GENILSON GÓIS DE ALMEIDA, E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA MARIA CLARA SOUZA DE ALMEIDA. O VALOR DO DANO MORAL DEVE SER ATUALIZADO NA FORMA SEGUINTE: I - SERÁ ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9.494/97) DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (OUTUBRO/2024) (SÚM. 54 DO STJ) ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO) E, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, INCIDIRÁ, TAMBÉM, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE. (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). [...]

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