Processo 0051395-84.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21353/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821450 NÚMERO ÚNICO: 0051395-84.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901350 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - LUCAS DE MELLO RIBEIRO - OAB: 205306/SP APELADO - SULAMITA MAGDA GONÇALVES SANTOS BRITO ADVOGADO - NERIK JELIEL SANTOS LINO - OAB: 16837/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL. JUNTADA APENAS DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTES DÉBITOS DECORRENTES DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO DIGITAL, DETERMINAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E CONDENAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, AFIRMANDO QUE O EMPRÉSTIMO FOI VALIDADO MEDIANTE AUTENTICAÇÃO DIGITAL VINCULADA AO CADASTRO DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR: A) SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DIGITAL IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; B) SE A AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; C) SE O DESCONTO INDEVIDO, DESACOMPANHADO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABALO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS PROBATÓRIO A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). NEGADA A CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 3.2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITOU-SE À JUNTADA DE PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTO CONTRATUAL REFERENTE A OPERAÇÃO DIVERSA DAQUELA IMPUGNADA, ELEMENTOS UNILATERAIS E INCAPAZES DE COMPROVAR VÍNCULO OBRIGACIONAL VÁLIDO. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS DISCUTIDOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 3.3. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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